Processo 0023999-98.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612300545 NÚMERO ÚNICO: 0023999-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WESLEY FABIO SANTOS ADV. : LORENA MARIA FREIRE SILVA - OAB: 10562-SE INTERDITANDO(A) : MARIA LIGIA DOS SANTOS DECISÃO....: I – INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. II – CONSIDERANDO O PROVIMENTO 206/2025 DO CNJ, REGISTRO QUE A CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE AUTOCURATELA OU DE ESCRITURAS DE DIRETIVAS DE CURATELA SERÁ JUNTADA AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DESTE JUÍZO A TAL DOCUMENTO. ASSIM SENDO, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS CONCLUSOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. (...) DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE MARIA LIGIA DOS SANTOS AO REQUERENTE WESLEY FÁBIO DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. A CURATELA DEFERIDA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI Nº 13.146/2015, AFETARÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A EXEMPLO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA INTERDITANDA. REGISTRE-SE QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DE BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV – EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. V – EM QUE PESE A JUNTADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, ENTENDO SER IMPRESCINDÍVEL, AO CASO, A ENTREVISTA DA INTERDITANDA, RAZÃO PELA QUAL, DETERMINO, A CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, ORA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE JUNHO DE 2026, ÀS 8:30H, NO FÓRUM LOCAL, CONSIGNANDO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA MENCIONADA, PODERÁ, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752, DO CPC. VI – CONSTATANDO QUE A INTERDITANDA NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º, NCPC). VII – PROCEDA A SECRETARIA COM A MARCAÇÃO DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL NO SCPV, JUNTO À GERÊNCIA DE PERÍCIAS DO TJSE. (...) COM O DEPÓSITO DOS LAUDOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIII – NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DO(A) INTERDITANDO(A), NOS TERMOS DO ART. 72, I, DO CPC. INTIME-SE A REQUERIDA, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PESSOALMENTE E VIA DEFENSORIA PÚBLICA, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA VIA ELETRÔNICA.

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