Processo 0024000-12.2009.5.10.0013

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal

TST

Número CNJ

0024000-12.2009.5.10.0013

Classe

RECURSO DE REVISTA

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

DISTRITO FEDERALAutor

Polo Passivo

INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICSRéu

JANETE EDVIRGEM VIEIRARéu

Advogados

DRA. DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/LP/ <br/> <br/> RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a con

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