Processo 0024002-47.2017.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0024002-47.2017.8.14.0301 Parte autora: Nome: SANDRO WILLIAM DOS SANTOS Endereço: RUA FE EM DEUS 1000, RUA MARCOLANDIA, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-770 Nome: MARIA CONCEICAO ALVES TAVARES Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO, KM 13, CONJ RESIDENCIAL RIO DOURO, BL 10, 1º PAV, APTO 107, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO, RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES Parte ré: Nome: RAFAELLA CRISTINA ALENCAR DE PAULA Endereço: Alameda Dois, 01, (Cj Maguari) casa 1, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-061 Nome: RENATO FERREIRA PANTOJA Endereço: PRINCIPAL, 53D, CJ MAGUARI, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-095 Advogado: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO RODRIGUES DE VASCONCELOS, RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS proposta por Maria Conceição Alves Tavares em desfavor de Rafaella Cristina Alencar de Paula e Renato Ferreira Pantoja, conforme a petição inicial acostada no ID 59251873 (p. 3). Ainda que conste como parte cadastrada nos autos, o Sr. Sandro William dos Santos teve seu chamamento ao processo indeferido por este Juízo, conforme decisão de ID 59252163 (fl. 125). Decretou-se a revelia da ré Rafaella Cristina Alencar de Paula, conforme decisão de ID 167414670. No decorrer da tramitação processual, apurou-se a necessidade de recolhimento de custas finais, sendo gerados os respectivos relatórios e o boleto bancário (IDs 174697414, 174697416 e 174697417). Diante disso, foi proferido despacho (ID 174733107) determinando a intimação da parte autora para comprovar a quitação do encargo. Não obstante a regular intimação para promover o recolhimento exigido, a parte autora manteve-se inerte, abstendo-se de efetuar o pagamento das custas finais e de apresentar qualquer justificativa ou manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, autorizando-se a imediata prolação da sentença, pois cuida-se de hipótese em que se impõe a extinção do feito sem a análise do mérito, ante a inércia da parte autora na prática de ato indispensável ao prosseguimento do feito. Antes da análise dessa questão, é importante esclarecer que, quanto à defesa e ao pedido reconvencional do réu Renato Ferreira Pantoja, este Juízo entende que não há existência jurídica desses elementos. Isso porque, conforme AR de ID 59252083 (fl. 38), o retorno da diligência foi negativo, bem como a procuração do patrono expressamente não lhe outorga poderes para receber citação, conforme ID 59252144 (fl. 60). Logo, destaco que a relação processual não se aperfeiçoou no presente feito quanto a esse réu, uma vez que o réu não foi validamente citado. Por conseguinte, há de se reconhecer a absoluta invalidade jurídica de eventual contestação e reconvenção apresentadas, tendo em vista a ausência do pressuposto de validade consubstanciado na citação formal da parte demandada. Como é cediço, a citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC). É certo que a lei…

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