Processo 0024014-19.2023.8.17.3130

TJPE • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0024014-19.2023.8.17.3130
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina
Última publicação
05/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0024014-19.2023.8.17.3130 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE PETROLINA E COMPESA DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco em face do Município de Petrolina e da Companhia Per

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