Processo 0024017-05.2019.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0024017-05.2019.8.17.2001 RECORRENTES: MARCOPOLO S.A E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53083240), assim ementado: “Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. ICMS-DIFAL. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Inconstitucionalidade da cobranç
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