Processo 0024021-95.2020.8.19.0014

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024021-95.2020.8.19.0014 Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0024021-95.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00390423 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA SIMÕES DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANA SIMÕES DOS SANTOS OAB/RJ-125654 RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DE SOUZA ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR OAB/RJ-143664 ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA OAB/RJ-212830 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0024021-95.2020.8.19.0014 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos de fls. 625/642 e 643/659, com fundamento, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA IMPLEMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19 E PELA LEI Nº 13.954/2019. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO "...FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3-A, DA LEI Nº 3.765/1960, PELA LEI Nº 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, EM RAZÃO DE QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA, SOMENTE PODE EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A "INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL, COM OBSERVÂNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DO REGIME ADOTADO PELO ENTE ESTATAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE ADERIU À REFORMA PREVIDENCIÁRIA JÁ IMPLEMENTADA NO ÂMBITO DA UNIÃO. VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA A PARTIR DE 1/01/2022. DESCONTOS ANTERIORES QUE DEVERIAM TER OBSERVADO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO A MAIOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 6.127/2011. TEMAS N° 145 E 199 DO STJ E VERBETE Nº 523, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE...", DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA PARCIALMENTE, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ DEZEMBRO DE 2021, INCLUSIVE, INCIDINDO A TAXA SELIC EM CADA DESCONTO INDEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO, AINDA QUE ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, DADA A EFICÁCIA PROSPECTIVA DO JULGADO VINCULANTE. ASSIM, A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SERÁ SOMENTE A PARTIR DE 02/01/2023. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O …

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