Processo 0024033-44.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35500/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732940 NÚMERO ÚNICO: 0024033-44.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800722 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELADO - LUAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO - RODOLFO MÁRCIO PINTO SOARES - OAB: 270639/SP EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DECORRENTE DE HOMONÍMIA. PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO DO MANDADO PRISIONAL. PRIVAC?A?O INDEVIDA DA LIBERDADE POR 138 DIAS. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONSÉCTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL DESTINADO A PESSOA DIVERSA.A PARTE AUTORA PERMANECEU PRIVADA DE LIBERDADE POR 138 DIAS, ATÉ O RECONHECIMENTO FORMAL DO ERRO DE PESSOA E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. O ENTE ESTATAL SUSTENTA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PRIVAÇÃO INDEVIDA DA LIBERDADE ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É OBJETIVA E FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ESTATAL, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO AGENTE PÚBLICO.O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA FOI PRESA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DECORRENTE DE HOMONÍMIA, EMBORA APRESENTASSE DADOS PESSOAIS INCOMPATÍVEIS COM AQUELES DO VERDADEIRO DESTINATÁRIO DA ORDEM PRISIONAL, NOTADAMENTE QUANTO À DATA DE NASCIMENTO, CPF, REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO, NATURALIDADE E ALCUNHA.O RECONHECIMENTO FORMAL DO ERRO DE PESSOA PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO CONFIRMA A FALHA ESTATAL NO CUMPRIMENTO E NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.O FATO DE A PRISÃO TER SIDO MATERIALMENTE CUMPRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, POIS A CUSTÓDIA…

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