Processo 0024034-70.2023.8.27.2729

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Cumprimento de sentença Nº 0024034-70.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : GABRIEL DALLA MIKHAIL ADVOGADO(A) : FELIPE GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA (OAB TO014575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de descumprimento de acordo homologado por sentença. A fim de evitar qualquer discussão futura sobre a forma como este feito deve prosseguir, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cujo entendimento é que tratando-se de homologação por sentença, deve-se prosseguir com o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 515 e 523, ambos do CPC: RECORRENTE : WPLP SOLUÇÕES EM MONTAGENS DE AMBIENTES LTDA. ADVOGADOS : MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF019524. CAMILA FERNANDES LASTRA - SP272518. FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF059374. LUMA ZAFFARANI - SP345288. RECORRIDO : CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO : MARCEL SCHINZARI - SP252929. INTERES. : BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO III LTDA. INTERES. : BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. INTERES. : JOE YAQUB KHZOUZ ADVOGADO : MARCEL SCHINZARI - SP252929 EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.   VERIFICA-SE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CPC/2015, INDEPENDENTE DA NATUREZA ANTERIOR DO PROCESSO EM QUE CELEBRADO O ACORDO – SE DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –, DEVENDO OCORRER, DESSE MODO, A SATISFAÇÃO DO DIREITO OBJETO DA TRANSAÇÃO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES, SOBRETUDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO. VISTOS E RELATADOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS MOURA RIBEIRO, NANCY ANDRIGHI, HUMBERTO MARTINS E RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (PRESIDENTE) VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR. BRASÍLIA, 22 DE AGOSTO DE 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, RELATOR. Para reforçar, trago ainda julgado do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PROCESSO: 00132510920238272700. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AUTOS Nº 00361329220208272729), NO QUAL FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES, CUJA TRANSAÇÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS), CONFORME EVENTO 42, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO (EVENTO 47, ORIGEM). 2.  O ACORDO HOMOLOGADO TORNOU-SE TÍTULO JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, E SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO RESULTOU NA NECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  3. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ PREVISTA NO ART. 516, II, DO CPC, QUE ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE…

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