Processo 0024070-66.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024070-66.2025.4.05.8201 APELANTE: JOAO PEDRO CHAVES LUNA CAVALCANTE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOÃO PEDRO CHAVES LUNA CAVALCANTE CASTRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de mand
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