Processo 0024074-25.2025.8.04.9001

TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0024074-25.2025.8.04.9001
Classe
AGRAVO INTERNO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
07/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEDUÇÃO EXCLUSIVA DO MÍNIMO. DÍVIDA ROTATIVA. IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000. TESE VINCULANTE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBI

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