Processo 0024076-48.2026.5.24.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATOrd 0024076-48.2026.5.24.0046 AUTOR: BENEDITO ALOISIO FERNANDES RÉU: GOMES & AZEVEDO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA acerca da ata de audiência ID. c817ae4: "...HOMOLOGO O ACORDO como estabelecido pelas partes. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, c/c o art. 831, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, dispensadas na forma da lei. Em relação às contribuições previdenciárias, incide a tese firmada pelo C. TST nos autos RR-0020563-51.2022.5.04.0731, sendo devido o recolhimento, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. Comprovem as rés o recolhimento da contribuição previdenciária -  31% - (Lei n. 8.212/1991, art. 22, inc. III; Lei n. 10.666/2003) incidente sobre o valor de R$24.500,00. Prazo: 30/60/90 dias após o vencimento da última parcela do acordo, qual seja, em 03 parcelas, sob cominação de execução (CF, art. 114, § 3o.; CLT, arts. 876, par. único e 880). Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação da União. A parte reclamante deverá denunciar o não-cumprimento do acordo, no prazo de até 10 dias após a data do vencimento, entendendo-se que foi oportunamente adimplido, caso permaneça silente. Cumprido o acordo e as determinações acima, não havendo pendências outras, arquivem-se os autos. Intimem-se." AUTOR: BENEDITO ALOISIO FERNANDES ADVOGADO: Neiva Aparecida dos Reis, OAB: 5213 RÉU: GOMES & AZEVEDO LTDA - EPP ADVOGADO: Ademar Amancio Pereira Machado, OAB: 12479 RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO: Ademar Amancio Pereira Machado, OAB: 12479 COXIM/MS, 01 de junho de 2026. CLEBER GOMES ROSA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA - ME

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