Processo 0024078-38.2023.5.24.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATSum 0024078-38.2023.5.24.0041 AUTOR: JOSE FRANCISCO VIANNA DUARTE RÉU: ARRUDA E CONRADO TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c108841 proferido nos autos. Vistos etc. O advogado da reclamada apresentou renúncia ao mandato que lhe foi outorgado (Id bdf4087), sem, contudo, juntar aos autos comprovação de que comunicou tal renúncia à mandante. Requereu, ao final, a intimação da reclamada para constituição de novo procurador. Pois bem. O art. 112 do CPC dispõe que:  "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a eficácia da renúncia ao mandato está condicionada à comprovação de ciência inequívoca do mandante, não bastando a mera declaração de renúncia pelo patrono. Nesse sentido: "Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado, conforme art. 112 do Código de Processo Civil (...)." (STJ, REsp 1.961.334/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/03/2022). A doutrina igualmente reconhece que a renúncia ao mandato constitui negócio jurídico unilateral receptício, cuja produção de efeitos depende do efetivo conhecimento pelo mandante. No caso, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a ciência inequívoca da reclamada acerca da renúncia, esta, por ora, mostra-se ineficaz. Faculto ao patrono renovar o pedido de renúncia, desde que comprove, por meio idôneo e sob as penas da lei, a ciência inequívoca da mandante acerca da renúncia ao mandato, na forma do art. 112 do CPC. Intimem-se, pela publicação automática. CORUMBA/MS, 17 de junho de 2026. LILIAN CARLA ISSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARRUDA E CONRADO TRANSPORTADORA LTDA

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