Processo 0024099-37.2008.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024099-37.2008.4.01.3800/ MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : AGOSTIN LEMES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO : LUCIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO : GILSON CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IBAMA E À REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA DECLARAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E

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