Processo 0024105-74.2019.8.14.0401

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS INDEFERIDO. OPERAÇÃO CRATERA/BETUME. INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 118 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em

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