Processo 0024106-45.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611100497 NÚMERO ÚNICO: 0024106-45.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : VALMIR MACEDO DE ARAUJO ADV. : VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-SE EXECUTADO : CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS-BENEFICIENTE ADV. : ROSELINE RABELO DE MORAIS ASSIS - OAB: 317-A-SE ADV. : MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021-BA ADV. : KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA - OAB: 1071-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: A EXECUTADA SUSCITA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO PROFERIDO EM 27/06/2023, NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nº 200811101073, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE: (I) NA CONTESTAÇÃO REQUEREU EXPRESSAMENTE QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS – OAB/SE Nº 97-B; (II) POSTERIORMENTE, AS PUBLICAÇÕES DEIXARAM DE SER DIRECIONADAS AO REFERIDO PATRONO; (III) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOUVE O CADASTRAMENTO DE ADVOGADA DIVERSA DAQUELA QUE FIGURAVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; E (IV) EM RAZÃO DESSAS IRREGULARIDADES, NÃO TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DAQUELES RELACIONADOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL E AOS SUBSEQUENTES ATOS EXECUTIVOS, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO DESPACHO DE 27/06/2023. A PRETENSÃO, CONTUDO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É CERTO QUE O ART. 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS SEJAM REALIZADAS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO, O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ NULIDADE. TODAVIA, TAL NULIDADE NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, DEVENDO SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PREJUÍZO, POSITIVADOS NOS ARTS. 277 E 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL. ALÉM DISSO, DISPÕE O ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEVERÁ SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE A PRÓPRIA EXECUTADA RECONHECE QUE ACOMPANHOU REGULARMENTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, AFIRMANDO QUE A ALEGADA IRREGULARIDADE TERIA SURGIDO APENAS APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO SE INICIOU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTRETANTO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUSTENTADA NA PETIÇÃO. COM EFEITO, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO PERITO JUDICIAL PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CONSIGNANDO-SE, AINDA, QUE A PERÍCIA SERIA CUSTEADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA, PORQUANTO FORA ELA QUEM POSTULOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA MESMA DECISÃO, FOI FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS. APESAR DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI CONFERIDA, A EXECUTADA PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. TAL CIRCUNSTÂNCIA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. ISSO PORQUE, SE EFETIVAMENTE ENTENDIA QUE AS PUB

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