Processo 0024107-93.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024107-93.2025.4.05.8201 APELANTE: MAURICIO LUKAIS VIANA SILVA ISONI ADVOGADO do(a) APELANTE: DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JUNIOR - PB29618 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA LUIZA MARQUES RIBEIRO BURITY - PB32103 APELADO: UNIAO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELADO: GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. R
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