Processo 0024115-52.2020.8.09.0004
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Comarca de Alto Paraíso - Estado de Goiás Vara Criminal Vistos, etc... Autos nº 0024115-52.2020.8.09.0004 Acusado: Pedro Ribeiro de Avila Rocha Granado Infração Penal: artigo 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. INCÊNDIO EM CASA DESTINADA A HABITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. A ausência de impugnação tempestiva à recusa ministerial de p
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