Processo 0024126-70.2025.5.24.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATOrd 0024126-70.2025.5.24.0091 AUTOR: MARCELO SIMOES FELIX DOS SANTOS RÉU: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90a524f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO SIMOES FELIX DOS SANTOS em face de AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e respectivos reflexos, nos termos da fundamentação; b) honorários advocatícios no importe de 10% do valor bruto da condenação. Liquidação por cálculos. Juros a partir do ajuizamento (CLT, art. 883) e correção monetária calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic, sem a incidência dos juros de mora. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, DECLARA-SE que as parcelas constantes da condenação em que haja disposição diversa, possuem natureza salarial, constituindo-se salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99, exceto multas e FGTS com 40%. DETERMINA-SE o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamante, mediante comprovação nos autos, e fica condenada a parte reclamada ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais da condenação, mediante comprovação nos autos, tudo no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do art. 114, Inciso VIII, da CF/88. Descontos fiscais na forma da Lei da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Expeça-se o ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais em favor de Delson Sandim Afonso. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$ 100,00. Dê-se ciência às partes. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SIMOES FELIX DOS SANTOS

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