Processo 0024127-15.2025.5.24.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024127-15.2025.5.24.0072 RECORRENTE: RAFAEL SILVA DE LIRA RECORRIDO: BOM VIZINHO MERCEARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30e161 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024127-15.2025.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO   Recorrente: RAFAEL SILVA DE LIRA Advogado: Henrique da Silva Lima Recorrida: BOM VIZINHO MERCEARIA EIRELI Advogado: Leandro Augusto de Albuquerque Zago   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 31.3.2026. Feriado forense no período de 1º a 3.4.2026 (Semana Santa), fl. 376. Interposto em 9.4.2026 (fls. 344-375). II - Regular a representação processual (fl. 33). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 294 e 336). Depósito recursal inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE - LAUDO PERICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LV; - violação a dispositivos de lei federal - art. 765 da CLT; arts. 369, 370, 371 e 473, IV, do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma reputou não ter havido violação ao direito de defesa, haja vista que a realização de nova prova pericial não se fazia necessária, pois as provas existentes eram suficientes para formar o convencimento. Sustentado pelo recorrente que o Órgão Julgador indeferiu a complementação do laudo pericial mesmo diante de vícios técnicos relevantes; o perito não realizou análise aprofundada quanto à exposição a agentes biológicos, limitando-se a conclusões genéricas baseadas em presunções (como a existência de inspeção sanitária), sem enfrentamento específico dos quesitos formulados; o Tribunal Regional validou integralmente a prova técnica, afirmando sua suficiência, o que configura inequívoco cerceamento de defesa, na medida em que impede a adequada elucidação de fato essencial ao deslinde da controvérsia. Consoante transcrição e destaques contidos nas razões recursais (fls. 352-356): "INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA TÉCNICA. ADICIONAL INDEVIDO. 1. Conquanto o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua conclusão deve prevalecer em face da inexistência de elementos probatórios que possam infirmá-lo. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024127-15.2025.5.24.0072-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformado com a r. decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, que julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Custas processuais dispensadas. Não há contrarrazões. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE - LAUDO PERICIAL Alega o recorrente que o perito deixa de responder aos quesitos formulados pelas partes, com referência genérica ao próprio laudo, incorrendo em violação ao dever de prestar esclarecimentos técnicos importantes para o deslinde da controvérsia. Sustenta, ainda, que as informações técnicas prestadas conflitam com a prova oral produzida, que confirma o contato com resíduos animais e a…

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