Processo 0024143-72.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610700556 NÚMERO ÚNICO: 0024143-72.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : GUTEMBERG CORREIA DE MATOS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE EXEQUENTE : LENIMARX CORREIA MOREIRA DE MATTOS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE EXECUTADO : ALMIRA CORREIA DE MATOS ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE EXECUTADO : MARILEIDE CORREIA DE MATOS ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE EXECUTADO : MARILENE DE MATOS MELO ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE EXECUTADO : ERILENE CORREIA DE MATOS ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE EXECUTADO : MARLEIDE CORREIA DE MATOS ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE EXECUTADO : MAURICIO CORREIA DE MATOS ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE EXECUTADO : ANTONIO MOREIRA DE MATOS FILHO ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE EXECUTADO : CARMILENE CORREIA DE MATOS ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE EXECUTADO : LAURINDA CORREIA MATOS ADV. : THAISA RIBEIRO BARRETO SANS - OAB: 8445-SE ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, COMPLEMENTAR O DESPACHO DE 10/04/2026 COM A SEGUINTE DETERMINAÇÃO: EXPEÇAM-SE MANDADOS JUDICIAIS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES, NOS TERMOS ABAIXO ESPECIFICADOS, PARA QUE OS RESPECTIVOS OFICIAIS PROCEDAM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO: A) AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA DOAÇÃO REFERENTE AO APARTAMENTO Nº 202, BLOCO 06, CONDOMÍNIO PORTAL DA CIDADE RESIDENCIAL CLUBE, SITUADO NA AVENIDA SENADOR JÚLIO CÉSAR LEITE, Nº 1.445, BAIRRO AEROPORTO, ARACAJU/SE, AVERBADO NO R.1 DA MATRÍCULA Nº 66.179 DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, E AO RESTABELECIMENTO DA TITULARIDADE ANTERIOR À DOAÇÃO EM NOME DA INVENTARIANTE/ESPÓLIO DE LAURINDA CORREIA MATOS, CONFORME O ESTADO REGISTRAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ATO DECLARADO NULO; B) AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA DOAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL Nº 516, SITUADO NA RUA B, QUADRA 02, LOTE DO CONDOMÍNIO BEL RIO RESIDENCE, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 45,67 M², NO POVOADO SÃO BRÁS, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, REGISTRADO NO R-9 DA MATRÍCULA Nº 15.656 DO CARTÓRIO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, E AO RESTABELECIMENTO DA TITULARIDADE ANTERIOR À DOAÇÃO EM NOME DA INVENTARIANTE/ESPÓLIO DE LAURINDA CORREIA MATOS, CONFORME O ESTADO REGISTRAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ATO DECLARADO NULO. OS MANDADOS DEVERÃO CONSIGNAR QUE AS DOAÇÕES FORAM DECLARADAS NULAS POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0035237-56.2022.8.25.0001, TRANSITADA EM JULGADO, POR INCAPACIDADE CIVIL DA DOADORA À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL E 487, I, DO CPC, COMPLEMENTADA POR ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE 04/02/2025. SEM PREJUÍZO, MANTÉM-SE O DESPACHO DE 10/04/2026 NO QUE TANGE À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, A SER CUMPRIDA CONCOMITANTEMENTE, PARA CIÊNCIA DAS MEDIDAS ORA DETERMINADAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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