Processo 0024164-45.2025.8.17.8201

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0024164-45.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARINALDO LUIZ MEDEIROS DE ANDRADE DEMANDADO(A): BEM MAIS GESTORA DE PLANOS DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO Inicialmente, intime-se o exequente, para em cinco dias informar quantos dias de desumprimento da obrgação de fazer e correspondente valor. Trata-se de execução de sentença, com trânsito em julgado, consoante certidão constante dos autos, requerendo a parte credora o cumprimento de sentença. Dessa forma: Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa estabelecida na sentença e prosseguimento da execução do valor da multa ali determinada, seguindo-se a execução por quantia certa, observando que o não cumprimento da obrigação dessa natureza, o credor poderá requerer a elevação da multa, (Art. 52, inciso V). Intimado o executado e deixado escoar o prazo estabelecido sem cumprimento, certifique a Secretaria e atualize a dívida, e sendo clara a prioridade da penhora em dinheiro ou depósitos bancários sobre os demais bens elencados no art. 835 do CPC, proceder-se-á o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de titularidade do executado, através do sistema Sisbajud até o montante da dívida atualizada, conforme planilha constante dos autos. Constata a existência de valores bloqueados de depósito ou aplicação de titularidade do executado em instituição financeira, determino a transferência das aludidas quantias, através do sistema Sisbajud, para depósito judicial à disposição deste JUÍZO, sendo considerado o recibo de protocolamento de ordem judicial como termo de penhora. Na hipótese de não haver êxito, através desse sistema, por falta ativo financeiro de titularidade do executado, em continuidade proceder-se-á com o REANJUD. Frustradas a continuidade da execução por essas formas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Sendo efetivada a penhora, intimem-se o executado, dando-lhe ciência do ato constritivo, para querendo oferecer embargos (Art. 52, inciso IX), no prazo de 15 (quinze) dias. Oferecidos embargos à execução, intime-se o exequente, para se pronunciar, em igual prazo. Após decurso do prazo, com ou sem pronunciamento, certifique e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. RECIFE, 02 de maio de 2026 (Assinatura eletrônica) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito ==== =======

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