Processo 0024166-32.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024166-32.2026.4.05.8400 AUTOR: JOAO MARIA CAMARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta por JOAO MARIA CAMARA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) de seu benefício previdenciário em face da majoração de seus salários-de-contribuição em decorrência de ação trabalhista, com o pagam
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