Processo 0024174-70.2026.5.24.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ConPag 0024174-70.2026.5.24.0066 CONSIGNANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) CONSIGNATÁRIO: IZIDRO ANDRADE DORNELLES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98e6ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e ainda por tudo que dos autos consta, DECIDO, na consignação em pagamento nº 0024174-70.2026.5.24.0066, que SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO move em face de IZIDRO ANDRADE DORNELLES (Espólio de): ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para conceder eficácia liberatória à consignante apenas quanto aos valores e verbas objeto da presente consignação, no importe total de R$ 53.872,38, tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Retifique-se o polo passivo, para inclusão de EDNA FERNANDES CAETANO DORNELLES e ABNER FERNANDES CAETANO DORNELLES como consignatários, mantendo-se KELLY MARA SOARES DORNELLES também em nome próprio e na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE IZIDRO ANDRADE DORNELLES. Determino que o valor seja pago, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, da seguinte forma: a) EDNA FERNANDES CAETANO DORNELLES: R$ 17.957,46; b) KELLY MARA SOARES DORNELLES: R$ 17.957,46; c) ABNER FERNANDES CAETANO DORNELLES: R$ 17.957,46. Sentença líquida: R$ 53.872,38. Concedo ao espólio e aos sucessores EDNA FERNANDES CAETANO DORNELLES, KELLY MARA SOARES DORNELLES e ABNER FERNANDES CAETANO DORNELLES os benefícios da justiça gratuita. Não há incidência fiscal ou previdenciária, diante da natureza dos valores e da forma de apuração indicada nos autos. Custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.077,44, das quais fica isenta a consignante, diante do reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública aplicáveis ao SERPRO, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs em favor dos sucessores acima indicados, observadas as respectivas quotas. Intimem-se as partes. Destinatário: ABNER FERNANDES CAETANO DORNELLES Expediente enviado por outro meio  PONTA PORA/MS, 14 de maio de 2026. REINALDO NUNES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABNER FERNANDES CAETANO DORNELLES

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