Processo 0024183-58.2025.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024183-58.2025.5.24.0004 RECORRENTE: DIEGO VARGAS VILALBA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO VARGAS VILALBA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe2532 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024183-58.2025.5.24.0004 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 9.000,00 (em 3.3.2026 – fl. 1.002)   Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos Recorrido: DIEGO VARGAS VILALBA Advogadas: Larissa Moraes Cantero e Outras   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 10.3.2026 (fl. 1.044). Recurso interposto em 19.3.2026 (fls. 1.006-1.028). II - Regular a representação processual (fls. 42-44). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fl. 954), minoradas em instância revisora (fl. 1.002). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 939-953 e 1.029-1.043).   EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: JUSTIÇA GRATUITA O Colegiado manteve a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A recorrente afirma que o benefício deve ser concedido aos empregados “somente quando assistidos por seu Sindicato de Classe, assim mesmo apenas na hipótese de preenchimento dos demais requisitos da lei, ou seja, quando o empregado auferir salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, então, comprovar que a sua situação de miserabilidade não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família”, o que não é o caso (fl. 1.023). Requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifo próprio) De acordo com a decisão impugnada, “tendo o autor apresentado dita declaração à f. 22, faz jus ao benefício da justiça gratuita” (fl. 999 – grifo próprio). Portanto, a matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA O acórdão recorrido manteve a…

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