Processo 0024185-53.2024.5.24.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024185-53.2024.5.24.0007 AUTOR: SOLANGE TORALES RÉU: ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59dc456 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, 1. Citada para pagamento da execução de R$ 29.004,43, requereu a executada o parcelamento previsto na regra do art. 916 do CPC, depositando-se o valor inicial de R$ 8.701,33, além dos depósitos já existentes nos autos no importe de R$ 15.880,69. 2. Ressalta-se que a compatibilidade entre a execução trabalhista e o parcelamento previsto no art. 916 do CPC encontra respaldo na Instrução Normativa nº 39 do C.TST. 3. Considerando que a executada preenche os requisitos para a respectiva concessão do parcelamento requerido, DEFERE-SE, cujo pagamento do saldo da execução de R$ 20.303,10 serão pagos em 06 parcelas de R$ 3.383,85 cada,  com incidência de correção monetária e juros fixados no título judicial, iniciando-se em 15/08/2026 e com termo em 15/01/2027 ou no primeiro dia útil posterior. 4. A mora do executado em quaisquer das prestações acarretará na retomada da execução pelo saldo remanescente, sem prejuízo da multa de 10% prevista no referido artigo, parágrafo 5º, inciso II. 5. Em razão disso, suspendem-se os atos executivos até a sua integral quitação (NCPC, 916, § 3º). 6. LIBEREM-SE os respectivos créditos até o limite dos valores depositados nos autos, devendo a autora conta bancária para a transferência do seu crédito. 7. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, por intermédio de guia de depósito a ser extraída no sitio do https://siscondj.trt24.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. 8.  Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2026. RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA

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