Processo 0024187-32.2026.5.24.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM Protes 0024187-32.2026.5.24.0046 REQUERENTE: NAUELY DE OLIVEIRA MENEZES REQUERIDO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e6fd16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Trata-se de protesto judicial interruptivo de prescrição ajuizado por NAUELY DE OLIVEIRA MENEZES em face de MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, com o objetivo de resguardar pretensões decorrentes do contrato de trabalho mantido entre as partes . A medida é cabível no âmbito trabalhista. O entendimento encontra-se consolidado na OJ nº 392 da SDI-1 do TST, bem como no julgamento do Tema Repetitivo nº 170 do TST (RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112), no qual se firmou a tese de que “o protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)”. No caso, a requerente aponta a proximidade do prazo prescricional bienal subsequente à extinção do contrato de trabalho, evidenciando o interesse processual na utilização do presente instrumento de natureza conservativa. Ressalto, todavia, que o reconhecimento concreto dos efeitos interruptivos da prescrição não se opera por declaração constitutiva nesta via, constituindo matéria a ser apreciada oportunamente, à luz das circunstâncias do caso concreto, no âmbito da eventual ação principal. Ante o exposto: a) Defiro o processamento do protesto judicial; b) Determino a notificação da parte requerida, no endereço indicado na petição inicial, para ciência do presente protesto; c) Consigne-se que os efeitos jurídicos da interrupção da prescrição serão apreciados no momento oportuno, no âmbito da ação principal, se ajuizada; d) Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência (ID 9e56f84); e) Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intime-se. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAUELY DE OLIVEIRA MENEZES

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