Processo 0024187-91.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101818 NÚMERO ÚNICO: 0024187-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARTA ELIANE SANTOS ADV. : RODRIGO SOARES PINTO - OAB: 13935-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO É UMA REPETIÇÃO DA ANTERI
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