Processo 0024192-71.2013.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024192-71.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO : ANDRE HUGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB RJ178575) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do decisum em 02.04.2019 ( evento 87, CERTTRAN73 ), o Juízo proferiu decisão, em 09.02.2019, para determinar a intimação do executado para cumprimento da obrigação de pagar o valor exequendo de R$ 62.534,44, em 06.12.2019 ( evento 97, ANEXO2 ), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC ( evento 101, DESPADEC1 ). O executado não pagou a dívida. Decisão do Juízo para homologar a sucessão processual da  exequente CEF pela EMGEA ( evento 141, DESPADEC1 ). A penhora on line no valor de R$ 226,64, em 18.07.2022, foi transferido para conta à disposição do Juízo ( evento 176, SISBAJUD1 ) e repassado para a conta da exequente ( evento 181, OFIC1 ); e o saldo no valor de R$ 1,82 na conta do executado foi desbloqueada via SISBAJUD ( evento 244, SISBAJUD1 ). Pesquisa de bens do executado encontrou o veículo Peugeot 206, ano 2002, Placa LOE0478 com registro de roubo/furto ( evento 250, RENAJUD1  e evento 192, RENAJUD1 ).  Pesquisa de bens via INFOJUD ( evento 193, INFOJUD1 ,  evento 193, INFOJUD2 ,  evento 193, INFOJUD3 ;  evento 251, INFOJUD2 a evento 251, INFOJUD3 ). Petição da EMGEA em que junta procuração e substabelecimento ( evento 285, PROC1 ); apresenta o valor exequendo de R$ 222.267,56, atualizados até 21.08.2025 ( evento 285, OUT3 ); e pede a penhora de 30% do rendimento do executado perante o órgão pagador Secretaria de Estado da Casa Civil ( evento 285, PET2 ). Petição do executado, em que afirma a impossibilidade de penhora de renda, porque percebe a renda líquida de R$ 6.475,50, após os descontos de pensão alimentícia no valor de R$ 1.189,22; e 3 prestações mensais de empréstimos consignados no valor total de R$ 1.067,42; além de imposto de renda no valor de R$ 1.230,81, o que comprometeria mais de 40% do salário bruto; aponta outras despesas com a educação dos 3 filhos, aluguel, condomínio e plano de saúde seu e dos dependentes, além de gás, energia elétrica, telefone/internet, sem contar alimentação, transporte, remédios, vestuário, manutenção residencial, imprevistos, cuidados com a mãe acamada; e alega que vive com a ajuda de empréstimos de amigos e familiares; afirma a impenhorabilidade da verba salarial; e, subsidiariamente, pede a designação de audiência de conciliação para buscar acordo que não prejudique o seu sustento ( evento 291, PET1 ); juntou contracheque ( evento 291, CHEQ2 ) e documentos ( evento 291, OUT3  e evento 291, OUT4 ). Petição da EMGEA, em que afirmou que o executado é servidor de cargo público estável, e aufere rendimento mensal bruto de R$ 11.383,53,  que demonstram capacidade financeira apta a suportar penhora parcial de sua remuneração em 30% dos rendimentos líquidos, mediante desconto em folha, até a satisfação do débito; que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta, e que deve ser interpretado em conjunto com a efetividade da execução; que o executado não comprovou que a penhora pretendida inviabilizaria a sua subsistência; aduz que o executado possui aplicação financeira no valor de R$ 6.415,06, o que lhe permite arcar com a penhora de 30% da renda mensal; acrescenta que o executado…

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