Processo 0024195-53.2025.8.04.9001

TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0024195-53.2025.8.04.9001

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

CRISTIANI FACHINELLO SIMõESAutor

Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOSAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS À DATA DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM E

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