Processo 0024205-24.2024.5.24.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COXIM ATSum 0024205-24.2024.5.24.0046 AUTOR: MARIA PEREIRA LIMA RÉU: VBX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e33050c proferido nos autos. Vistos. O endereço a que se refere a certidão ID 2252324  é  o mesmo informado na petição inicial, para o qual foi encaminhada a notificação ID f4f05a7, que restou inexitosa. Por outro lado, verifico na certidão do Sr. Oficial de Justiça do juízo deprecado que a notificação da empresa foi realizada por meio telefônico e digital, sem comparecimento no endereço físico (ID d26245a). Além disso, a tentativa de intimação da sentença certificada pelo Sr. Oficial de Justiça desta vara no ID f24406f  também foi realizada  pelos mesmos meios. Diante disso, não há como saber se a primeira reclamada ainda se encontra ou não estabelecida/em atividade no endereço informado. O art. 852 da CLT dispõe que: “Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841”. Assim, por não haver omissão na CLT, não se aplica o disposto no art. 346 do CPC. Ocorre que nestes autos já houve uma tentativa de notificação pelos Correios no endereço informado, retornando com a informação de “objeto não entregue - carteiro não atendido” (ID  ceebb02). Nesse contexto e a fim de se evitar eventual nulidade, considerando ainda que o processo ficou indevidamente paralisado por longo período, determino a expedição de carta precatória à Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG, com a finalidade de proceder à intimação da 1ª reclamada, VBX TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 08.808.775/0001-08), da sentença proferida, no seguinte endereço: Praça Manoel Saint Clair, 84, sala A, Centro, Abaeté/MG - CEP: 35620-000. Expeça-se a carta precatória, com urgência. Intimem-se. COXIM/MS, 03 de julho de 2026. DENILSON LIMA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PEREIRA LIMA

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