Processo 0024209-22.2026.5.24.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ATSum 0024209-22.2026.5.24.0101 AUTOR: ABADIO FERREIRA PINTO JUNIOR RÉU: CONSTRUTORA CONSTRUCERTO LTDA ATSum 0024209-22.2026.5.24.0101 RECLAMANTE: ABADIO FERREIRA PINTO JUNIOR RECLAMADO(A): CONSTRUTORA CONSTRUCERTO LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Em 23 de junho de 2026, na sala de sessões da MM. Vara do Trabalho de Chapadão do Sul, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho KEETHLEN FONTES MARANHAO, telepresencialmente, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0024209-22.2026.5.24.0101, supramencionada. Às 08:32, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente  a parte reclamante ABADIO FERREIRA PINTO JUNIOR, ausente seu advogado. Presentes, telepresencialmente, a parte reclamada CONSTRUTORA CONSTRUCERTO LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) HUGO RIBEIRO RAMOS, CPF XXX.XXX.XXX-XX acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MICHEL AIRES BARONI, OAB363729/SP. CONCILIAÇÃO PREJUDICADA. Diante da ausência do(a) reclamante, determino o arquivamento do feito com fulcro no Art. 844 da CLT. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei. Nos termos do artigo 90 do CPC, de aplicação subsidiária, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 361,88 (5% do valor da causa). Esclareça-se, entretanto, que, tendo em vista a decisão do STF, exarada na ADIN 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, o crédito somente será exigível se houver comprovação do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 144,75, para pagamento ou justificativa da ausência, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 844, § 2º da CLT. Ciente a reclamada. Intime-se o autor. Nada mais. Audiência encerrada às 08:40.   CHAPADAO DO SUL/MS, 25 de junho de 2026. DENIE DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ABADIO FERREIRA PINTO JUNIOR

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