Processo 0024217-96.2026.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024217-96.2026.5.24.0004 AUTOR: JONAS SOUZA ROCHA DA SILVA RÉU: CONSTRUMAX CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3633e85 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute a existência de vínculo de emprego. A reclamada alega que a parte autora era  trabalhador autônoma, inclusive apresentando notas fiscais emitidas pelo requerente (ids 319bb13 / 7f6e918 / d1cabdc / 4dc6750 / 27fc1eb / 0b2004e / 548a3c9) O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603/PR (leading case), reconheceu a repercussão geral da matéria e a afetou como Tema 1389, cuja questão submetida a julgamento consiste em: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade." A relatoria é do Ministro Gilmar Mendes, que, em 14/04/2025, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário (Despacho/Ofício SVP nº 19/2025). No caso concreto, verifico que a controvérsia dos autos guarda identidade com a matéria afetada no referido tema de repercussão geral, porquanto se discute justamente a licitude da contratação do(a) reclamante como pessoa jurídica/trabalhador(a) autônomo(a), com alegação de fraude ao vínculo empregatício. Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.532.603/PR). Intimem-se.   CAMPO GRANDE/MS, 28 de maio de 2026. CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMAX CONSTRUCOES LTDA

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