Processo 0024221-56.2025.5.24.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATSum 0024221-56.2025.5.24.0041 AUTOR: JADERSON BENTO CASTRO SILVA E OUTROS (6) RÉU: JAYME PIZZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 128cefd proferido nos autos. Vistos. A reclamante requer seja determinado o cumprimento da sentença mediante atualização dos registros cadastrais e previdenciários perante o INSS, em razão do indeferimento administrativo do pedido formulado junto à autarquia previdenciária. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Compete a esta Justiça Especializada apreciar e determinar o cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego reconhecida em juízo, dentre elas a anotação do vínculo empregatício na CTPS Digital da reclamante, providência já passível de cumprimento nos presentes autos. Entretanto, a determinação para atualização dos registros cadastrais e previdenciários do INSS, bem como a revisão de ato administrativo praticado pela autarquia previdenciária, insere-se na esfera de competência da Justiça Federal, não cabendo a este Juízo impor ao INSS o reconhecimento de efeitos previdenciários decorrentes da decisão trabalhista. Assim, indefiro o pedido, sem prejuízo de a parte interessada adotar as medidas cabíveis perante o INSS ou perante o Juízo competente. Caso ainda não tenha sido efetivada a anotação do vínculo reconhecido na sentença (autos 0024825-17.2025.5.24.0041), proceda a Secretaria ao lançamento das respectivas informações na CTPS Digital da reclamante MARIA JAQUELINE BENTO CASTRO SILVA , com os seguintes dados: período do vínculo 03/01/2023 a 23/09/2025, salário de R$1.600,00, função: auxiliar de cozinha. Retornem os autos ao sobrestamento. CORUMBA/MS, 14 de julho de 2026. ANDRE YUDI HASHIMOTO HIRATA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JACQUELINE BENTO CASTRO SILVA - LETICIA FERREIRA GONCALVES - ROBSON MEDRANO - JADERSON BENTO CASTRO SILVA - LEONARDO GONCALVES DE SOUZA - EVELEN TABORDA OSSINAGA ORTIZ - RAYANE GOMES FLORES DA CONCEICAO

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