Processo 0024222-85.2025.5.24.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RORSum 0024222-85.2025.5.24.0091 RECORRENTE: JOSE DIMAS DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INOVESA - INOVACOES EM ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6723e6e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024222-85.2025.5.24.0091 RITO SUMARÍSSIMO   Recorrente: JOSÉ DIMAS DOS SANTOS DA SILVA Advogado: Anderson Nunes Silva Recorrida: INOVESA - INOVAÇÕES EM ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA Advogado: Bernardo Menicucci Grossi Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 03.07.2026 (fl. 514). Recurso interposto em 15.7.2026 (fls. 495-512). II - Regular a representação processual (fl. 18). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Parte beneficiária da justiça gratuita (fl. 435). Depósito recursal inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 93, IX. O acórdão deu provimento ao recurso do autor e reformou a sentença, reconhecendo a equiparação do obreiro a bombeiro civil e deferindo-lhe o pagamento de adicional de periculosidade. Alega a recorrente que não houve a expressa apreciação sobre os seguintes argumentos: “se a prova ambiental podia ser considerada técnica sem medição do agente controvertido; se houve contraditório efetivo em inspeção formada por informações unilaterais; se o TRT rejeitou o pedido pela exclusão normativa do calor natural ou pela falta de prova quantitativa; se as respostas da perita médica admitem fator agravante; e se a incapacidade temporária documentada foi juridicamente irrelevante” (fl. 499). Dessa forma, sustenta a omissão sobre a perícia ambiental, sobre a ausência de medição quantitativa e o método pericial, sobre documentos ambientais e distribuição do ônus da prova, e contradição entre o anexo 3 da NR-15 e a OJ 173 da SDI-1. Ademais, aduz a omissão e contradição sobre a perícia médica, a concausa e a incapacidade pretérita, bem como erro material na cronologia. Pleiteia a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. A recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Com efeito, dispõe o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” (grifo próprio) No caso, a parte recorrente nem sequer opôs embargos de declaração pedindo o pronunciamento da C. Turma sobre questões veiculadas no recurso ordinário. Logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento.   CERCEAMENTO DE DEFESA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - afronta a dispositivos da…

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