Processo 0024226-93.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809978 NÚMERO ÚNICO: 0024226-93.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311000763 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300846790 APELANTE - S.A.C.D.S.S................................ ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELANTE - P.J.A.R.V............................ ADVOGADO - ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - OAB: 33384/DF APELADO - S.A.C.D.S.S................................ ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELADO - P.J.A.R.V............................ ADVOGADO - ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - OAB: 33384/DF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)  INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 608 STJ)  TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E EXAME GENÉTICO (EXOMA)  RECUSA DA OPERADORA PAUTADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT)  TESE SUPERADA PELA LEI Nº 14.454/2022  NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS  OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE  PREVALÊNCIA DA CIÊNCIA MÉDICA SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA  CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA  MANUTENÇÃO  REDE CONVENIADA QUE NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAIS COM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA (INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES)  AUSÊNCIA DE DANO MORAL  MERO DISSABOR DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE  RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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