Processo 0024234-12.2024.5.24.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024234-12.2024.5.24.0002 AUTOR: SAUL VICTOR FRANCO DE SOUZA RÉU: G P F ALVES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 088742d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação número 0024234-12.2024.5.24.0002, com fundamento no art. 855-A da CLT, nos arts. 133 a 137 do CPC, nos arts. 8º e 769 da CLT e no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por SAUL VICTOR DE SOUZA para a) determinar a inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios das executadas GABRIEL PAIVA FALCÃO ALVES CPF XXX.XXX.XXX-XX e GABRIELA GUEDES KUMM CPF XXX.XXX.XXX-XX e b) redirecionar a execução aos patrimônios particulares dos sócios mencionados, bem como reconhecer a sucessão entre as empresas G P F ALVES LTDA e M&G COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 62.674.245/0001-51) e sua respectiva inclusão no polo passivo da execução e reconhecer a responsabilidade das referidas pessoas (físicas e jurídica), até o limite necessário à satisfação integral do crédito exequendo, inclusive aos bens da empresa. Determinar a retificação da autuação processual para inclusão dos sócios e da empresa M&G COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA no polo passivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, determinar o prosseguimento da execução em face das pessoas jurídicas, inclusive M&G COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA  e dos sócios incluídos, mediante adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive pesquisas e constrições pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB e demais ferramentas disponíveis. Rejeito os pedidos formulados por M&G COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA (nome fantasia AYRA TECH), tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se. RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G G K EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - M&G COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA - G P F ALVES LTDA

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