Processo 0024235-21.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410100609 NÚMERO ÚNICO: 0024235-21.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSIVAN SILVA ADV. : CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104-SE REQUERIDO : BANCO ITAU HOLDING S/A ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A SENTENÇA PROLATADA EM 22/07/2025 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ADEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,39% AO MÊS E CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 23/10/2025. APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA E O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, O BANCO RÉU EFETUOU UM PRIMEIRO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 1.166,08 EM 27/11/2025, CUJO ALVARÁ JÁ FOI EXPEDIDO E CUMPRIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. EM 12/05/2026, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROTOCOLOU NOVA PETIÇÃO INFORMANDO O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 18.483,04 REFERENTE AO CUMPRIMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAR QUITAÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO. CONSIDERANDO O APORTE DE VALORES EXPRESSIVOS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E VISANDO A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 526, §1º E §3º DO CPC): I. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO EM 12/05/2026 (R$ 18.483,04). II. NO SILÊNCIO OU HAVENDO CONCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO À SUFICIÊNCIA DO VALOR PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR (OU DE SUA PATRONA, CASO POSSUA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO) PARA LEVANTAMENTO DA REFERIDA QUANTIA, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA JÁ INDICADA NOS AUTOS. III. APÓS A CONFIRMAÇÃO DO LEVANTAMENTO, E NÃO HAVENDO OUTRAS PENDÊNCIAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IV. CASO A PARTE AUTORA APONTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, DEVERÁ APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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