Processo 0024237-05.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR TEMA 5/TJAM. INVALIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interno interposto por instituição finance
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