Processo 0024237-05.2025.8.04.9001

TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0024237-05.2025.8.04.9001
Classe
AGRAVO INTERNO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR TEMA 5/TJAM. INVALIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interno interposto por instituição finance

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