Processo 0024241-57.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622002613 NÚMERO ÚNICO: 0024241-57.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROM. : BELARMINO ALVES DOS ANJOS NETO RÉU : ERICK LIMA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783-SE DECISÃO....: (...) NESSE SENTIDO, RECEBO A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI N.º 11.343/06. DESTARTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 29/10/2026, ÀS 11:00HS. CITE-SE O RÉU, BEM COMO, PROMOVA-SE A SUA INTIMAÇÃO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA DETIDO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER REQUISITADO PARA COMPARECER PRESENCIALMENTE À ASSENTADA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. PROMOVA-SE INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) A RESPEITO DA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER INFORMADOS DE QUE DEVERÃO COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA DATA E HORÁRIOS DA AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PARTICIPARÃO DA ASSENTADA PRESENCIALMENTE. CASO SEJA NECESSÁRIO, DEVE A SECRETARIA EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA QUE SEJA(M) INQUIRIDA(S) NO(S) JUÍZO(S) DEPRECADO(S). INTIME-SE TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE. NO MAIS, DEFIRO PARCIALMENTE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO NA DENÚNCIA, EXCETO NO QUE TANGE À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS E À CONSULTA A SISTEMAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. ISSO PORQUE AS CONSULTAS PRETENDIDAS PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. IGUALMENTE, A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E A PESQUISA DE DADOS CADASTRAIS PODEM SER SOLICITADAS PELO PRÓPRIO PARQUET, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERMEDIAÇÃO DO JUÍZO. CUMPRE DESTACAR QUE A SOLICITAÇÃO DESSAS DILIGÊNCIAS INTEGRA AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR SE TRATAR DE ÔNUS INERENTE À ACUSAÇÃO E ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO VIGENTE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO CONCRETO PARA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DAS PROVIDÊNCIAS, SOBRETUDO PORQUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE AO ACESSO DIRETO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA OU CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIOS COMO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. POR FIM, INFORMO QUE NESTA DATA ANEXEI A FICHA DE CONTROLE PRESCRICIONAL, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO N.º 112/2010 DO CNJ. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 29/10/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.