Processo 0024243-17.2025.5.24.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024243-17.2025.5.24.0041 RECORRENTE: REINALDO PAQUITO LEMOS RECORRIDO: LHG MINING CORUMBA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80caae proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024243-17.2025.5.24.0041 RITO ORDINÁRIO   Recorrente: REINALDO PAQUITO LEMOS Advogado: Henrique da Silva Lima Recorrido: LHG MINING CORUMBÁ S.A. Advogado: Fernando Friolli Pinto   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 01.06.2026 (fl. 713). Feriado forense nos dias 04 e 05.06.2026. Recurso interposto em 09.06.2026 (fls. 643-665). Juntados julgados de fls. 666-712. II - Regular a representação processual (f. 22). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 598). Depósito recursal inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIAS MÉDICA E TÉCNICA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 795 e 794 da CLT; - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a sentença que não reconheceu a nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pelo autor. Alega o recorrente que o impedimento da produção de perícia médica e técnica viola o princípio do devido processo legal. Pleiteia a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 650-651): “2.1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA E TÉCNICA (...) O art. 480 do CPC autoriza, é verdade, a segunda perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese não verificada nos autos, contudo, pois o laudo apresentou conclusão expressa acerca da ausência de nexo causal ou concausal entre a moléstia examinada e as atividades laborais e o  simples inconformismo da parte com a conclusão pericial desfavorável não impõe a realização de nova perícia. Também não se constata violação ao art. 156, § 1º, do CPC. A parte autora não demonstrou incapacidade técnica do perito nomeado, tampouco vício concreto capaz de invalidar a prova produzida. As insurgências relativas à suficiência, consistência e valoração do laudo confundem-se com o mérito da controvérsia e serão apreciadas no tópico próprio. Quanto à perícia técnica in loco, a sentença consignou que a prova foi indeferida por ser desnecessária, uma vez que as partes e testemunhas foram ouvidas sobre as tarefas do reclamante e a dinâmica das atividades, acrescentando-se que o perito poderia comparecer à empresa ou formular perguntas caso entendesse necessário. Assim, não demonstrado prejuízo processual concreto, tampouco insuficiência da prova técnica apta a comprometer o julgamento da causa, não há falar em cerceamento de defesa. Nego provimento.”   O recurso não merece seguimento. A Turma consignou que a partir do conjunto probatório constante nos autos o julgador pôde formar sua convicção. Assim, com a realização da perícia médica, da análise dos documentos constantes dos autos e com a prova oral produzida, a questão foi suficientemente esclarecida, podendo, assim, o julgador indeferir provas que entender inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Concluiu o Colegiado, assim, que “a parte autora não demonstrou incapacidade técnica do perito nomeado, tampouco vício concreto…

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