Processo 0024251-53.2025.5.24.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATOrd 0024251-53.2025.5.24.0086 AUTOR: CLEVERSON FERNANDO LOPES RÉU: CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE - CEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6af5b proferido nos autos. Vistos etc... I - Considerando o trânsito em julgado da sentença Id 590b4b5 e a condenação para o cumprimento das obrigações de fazer, com fulcro no art. 536 do CPC c/c art. 765 da CLT, intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de oito dias: a) A anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio do eSocial, fazendo constar como data de entrada 04.12.2024 e saída 04.06.2025, aviso prévio de 05.06.2025 a 04.07.2025, função de Treinador e Técnico de Futebol e salário de R$ 8.000,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias, a qual será revertida para o reclamante; b) A comprovação do depósito integral das parcelas de FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta pelo valor correspondente apurado em liquidação, conforme itens 5 e c.2 do dispositivo da sentença; c) A entrega das guias para habilitação no programa do Seguro-Desemprego, ou a comprovação da comunicação da dispensa via eSocial para o mesmo fim, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva (Súmula 389, II, do TST). II - A sentença foi proferida com os respectivos cálculos, pelo que resta superada a fase de liquidação. Nesse contexto, ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto às parcelas pecuniárias (valor líquido de R$ 74.811,47, atualizado até 30/06/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). Visando à celeridade processual, havendo intento executório, incito o exequente a apresentar desde logo as diligências vestibulares que entender cabíveis para o caso de inadimplemento do débito pela parte executada, bem como os dados bancários para eventual transferência de crédito. III - Intimem-se. NAVIRAI/MS, 29 de maio de 2026. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERSON FERNANDO LOPES

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