Processo 0024255-80.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210500634 NÚMERO ÚNICO: 0024255-80.2022.8.25.0001 REQUERENTE : MIRIAM VASCO DE CARVALHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MOISES ANDRADE DE CARVALHO ADV. : KELLY DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 10056-SE ADV. : RENATA CRISTINA MELO DE SÁ - OAB: 10210-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A) A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DE MIRIAM VASCO DE CARVALHO, NA CONTA INDICADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (BANCO 047 – BANESE; AGÊNCIA 034; CONTA 01017044-2), DO VALOR DE R$ 111.848,99 (CENTO E ONZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), BASE DE CÁLCULO APURADA SOBRE O SALDO DE R$ 198.023,99 VERIFICADO EM 02/05/2026, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO; B) A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DE MOISES ANDRADE DE CARVALHO, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA 3780; CONTA POUPANÇA 801472661-6), DO VALOR DE R$ 86.174,99 (OITENTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MESMA BASE DE CÁLCULO, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO, SEM QUALQUER DEDUÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; C) QUE FIQUE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE NENHUM VALOR É DEVIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, POR ESTAR A EXIGIBILIDADE DESSA VERBA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADO O DIREITO DE EXECUÇÃO FUTURA MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERIDO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL; D) QUE SE CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE 07/05/2026; E) EXPEDIDOS E CUMPRIDOS OS ALVARÁS, CERTIFICADO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES SOBRE O IMÓVEL E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE À BAIXA DEFINITIVA NO SISTEMA E AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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