Processo 0024268-44.2011.8.14.0301

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0024268-44.2011.8.14.0301

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA

Última publicação

10/04/2026

Polo Passivo

CONSTRUTORA JLA LTDA MERéu

Advogados

LUIS CARLOS SILVA MENDONCAAdvogado

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0806186-05.2024.8.14.0000 RECURSO ESSPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DUARTE REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33200530) interposto por Muni

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