Processo 0024273-06.2026.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024273-06.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIA NELSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO HERBET DE MELO MACHADO - CE22894 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO FLAVIO VIEIRA PICANCO - CE17332 ADVOGADO do(a) AUTOR: VERONICA TAVARES PICANCO - CE47487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 6/10/2025, doc. 154601754) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório não cumpre os requisitos dos arts. 48, § 2º, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei n.º 8.213/91. Os documentos apresentados pelo(a) postulante, a meu sentir, não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou os seguintes documentos: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo ao ano de 2022 (doc. 154601755); declaração emitida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Redenção com data de 18/12/2023 (doc. 154601755); declaração de aptidão ao Pronaf com data de 7/12/2021 (doc. 154601755); comprovante de participação em programas governamentais de apoio aos trabalhadores rurais (doc. 154601755); contribuição sindical do agricultor familiar com datas de 2021/2025 (doc. 154601755); emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 13/4/2007 (doc. 154601755); certidão do Tribunal Regional Eleitoral, expedida em 12/9/2025, na qual a parte autora está qualificada como agricultora (doc. 154601755); ficha(s) de matrícula da Secretaria Municipal de Educação e ficha(s) de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde com data de 10/1/2018 (doc. 154601755), dentre outros documentos de menor importância. Acerca do valor probatório dos documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Reinaldo Ferreira da Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de…

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