Processo 0024284-76.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TEMA N.º 5 IRDR. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in
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