Processo 0024288-43.2025.5.24.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATOrd 0024288-43.2025.5.24.0066 AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO PERES CELVIN RÉU: CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3994e73 proferida nos autos. Vistos, etc. Recurso ordinário do município de PONTA PORÃ: 1. A decisão é recorrível. A via eleita (recurso ordinário) é adequada. O Procurador do Município que assina a peça está legalmente constituído. O recurso está dentro do prazo legal de 16 dias. 1.1. Desnecessário depósito recursal e recolhimento das custas. O recorrente possui legitimidade e capacidade para recorrer, bem como foi parcialmente sucumbente, possuindo assim, interesse recursal. 2. Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário do reclamado MUNICÍPIO DE PONTA PORA. 3. Vista à parte contrária (autor e 1ª, 2ª e 3º rés) para, querendo, contra-arrazoar. Prazo: oito dias. Recurso das reclamadas ENGPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e VIAMAQ CONSTRUÇÕES LTDA.  1. A decisão é recorrível. A via eleita (recurso ordinário) é adequada. O advogado que assina eletronicamente a peça está devidamente constituído. O recurso está dentro do prazo legal de oito dias. Existe depósito recursal e recolhimento das custas e os valores estão corretos. A recorrente possui legitimidade e capacidade para recorrer, bem como foi parcialmente sucumbente, possuindo, assim, interesse recursal. 2. Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário das reclamadas supracitadas. 2.1 Registre-se o recolhimento das custas (R$ 2.000,00), para fins estatísticos. 3. Vista à parte contrária (autor) para, querendo, contra-arrazoar. Prazo: oito dias. 4. Em seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRT, com nossas homenagens. PONTA PORA/MS, 20 de abril de 2026. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIAMAQ CONSTRUCOES LTDA - ENGPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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