Processo 0024288-95.2025.5.24.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024288-95.2025.5.24.0081 AUTOR: AILTON SANTOS RODRIGUES DA SILVA RÉU: INPASA AGROINDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41fe0bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III - DISPOSITIVO   Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AILTON SANTOS RODRIGUES DA SILVA em face de INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme fundamentação supra (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da Justiça gratuita ao laborista. CONDENO o trabalhador ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa. A parte autora é sucumbente no pedido objeto do exame pericial, tendo responsabilidade pelos honorários profissionais do perito judicial  ALEXANDRE SHIBATA ESCARDIM (CLT, 790-B), arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por limitação orçamentária estabelecida nacionalmente pela Portaria TRT/GP/SGJ nº 005/2026, considerada a duração, pontualidade, complexidade e qualidade dos trabalhos desenvolvido. Nesse caso, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da União, visto que o e. STF, em 20/10/2021, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790, caput e parágrafo 4° da CLT, daí porque não há que se falar em responsabilidade da parte autora ao pagamento dos honorários periciais. Determino que se requisite diretamente à Presidência de nosso Regional o pagamento destes honorários periciais. Custas processuais pela parte demandante, no importe de R$ R$ 2.884,35  (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 144.217,31 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e trinta e um centavos) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recolhimento isento, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. JULIO CESAR BEBBER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SANTOS RODRIGUES DA SILVA

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