Processo 0024291-68.2025.8.04.9001

Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mantendo-se incólume a decisão embargada em todos os seus termos. Deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º

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