Processo 0024292-03.2024.5.24.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024292-03.2024.5.24.0006 RECORRENTE: COMERCIAL BENITES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA RECORRIDO: ANGELA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46aad5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024292-03.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 80.000,00 (em 26.11.24 – fl. 211)   Recorrente: COMERCIAL BENITES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado: Pedro Henrique di Giorgio Marzabal Recorrida: ANGELA MARIA DA SILVA Advogados: Fernando César Bernando e Outra   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 27.05.2026, havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 04 e 05.06.2026, bem como de indisponibilidade do Sistema PJe no dia 10.06.2026 (fl. 353). Recurso interposto em 10.06.2026 (fls. 316-332). Juntados documentos de fls. 333-352. II - Regular a representação processual (fls. 193-194). III - Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em face do acórdão de fls. 305-312, a ré interpôs recurso de revista e, ao argumento de não possuir condições econômicas para arcar com as custas processuais e com o depósito recursal, sem implicações financeiras graves a sua própria subsistência, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 319-322). Reputando-se não demonstrada a miserabilidade jurídica alegada, à míngua de prova da impossibilidade econômica de a ré efetuar o preparo recursal, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sendo oportunizado à ré, contudo, que efetuasse o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (fls. 358-359). Ocorre que, embora devidamente intimada, a ré deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo a esta concedido (fl. 362), o que ocasiona a deserção do recurso interposto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024 - grifo próprio). Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897,…

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