Processo 0024305-59.2022.4.05.8000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024305-59.2022.4.05.8000 RECORRENTE: FABIO JOSE LOBO NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES DA COSTA - AL3475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO Nº 0024305-59.2022.4.05.8000 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: FABIO JOSE LOBO NUNES JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO (vs) VOTO-EMENTA JUÍZO DE CONFORMIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0024305-59.2022.4.05.8000/AL. CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS COM SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO MENSAL NÃO COMPUTADAS COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOVAMENTE REJEITADOS. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI O SEGUNDO PROFERIDO, MAS ANULADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024305-59.2022.4.05.8000 RECORRENTE: FABIO JOSE LOBO NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES DA COSTA - AL3475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024305-59.2022.4.05.8000 RECORRENTE: FABIO JOSE LOBO NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES DA COSTA - AL3475-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO Nº 0024305-59.2022.4.05.8000 EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: FABIO JOSE LOBO NUNES JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO (vs) VOTO-EMENTA JUÍZO DE CONFORMIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0024305-59.2022.4.05.8000/AL. CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS COM SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO MENSAL NÃO COMPUTADAS COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOVAMENTE REJEITADOS. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI O SEGUNDO PROFERIDO, MAS ANULADO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Feito devolvido pela Presidência deste Colegiado para exercício do juízo de adequação quanto à análise dos embargos de declaração opostos pela Autarquia ré. 2. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, quando do julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0024305-59.2022.4.05.8000/AL (id. 20769730), anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, nos seguintes termos: RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte ré em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Alagoas que negou provimento a seu recurso inominado, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Os embargos de declaração da parte ré foram rejeitados. No incidente de uniformização, aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma Recursal manteve-se silente sobre as seguintes questões: - Não foi considerada a CTC da assembleia legislativa de Alagoas por não ter sido emitida pelo órgão de previdência estadual, sem assinatura e carimbo do dirigente do órgão e…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.